A Leie de Locação , formalmente conhecida como Lei nº 8.245/91, é um conjunto de diretrizes que regula os obrigações tanto do inquilino quanto do inquilino em acordos de arrendamento de bens . Essa lei abrange assuntos como a eficácia de acordos , cauções , reajustes de valores , despesas , desocupação e as deveres em caso de inadimplên